Nota contra o regime de exceção e o afastamento de diretoras/es de escolas municipais de São Paulo

A ANPEd, em conjunto com outras entidades do campo da educação, manifesta-se, por meio de nota, contra o afastamento de pelo menos 31 diretoras/es de escolas municipais de São Paulo sob o argumento que elas/es não conseguiram garantir a melhoria do desempenho dos estudantes em avaliações externas.

A notícia, divulgada pelo site Brasil de Fato nesta quinta-feira (22/5), informa que o grupo ficará afastado de suas funções até o final do ano letivo para participar de um programa de “requalificação”.

Na nota, as entidades criticam o caráter autoritário de medida, denunciam o processo recorrente de responsabilização unilateral da/os gestoras/es escolares, além de questionarem a falta de transparência da prefeitura ao contratar ações de formações oferecidas por organizações de direito privado.

Leia a nota a seguir e baixe o documento.

CONTRA O REGIME DE EXCEÇÃO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EM DEFESA DA DIGNIDADE PROFISSIONAL DAS/OS DIRETORAS/ES PAULISTANOS

                                                                                                       Para os que odeiam a democracia, só existe uma democracia boa,
a que reprime a catástrofe da civilização democrática.

Jacques Rancière

As trajetórias em prol da construção da gestão democrática, no âmbito da educação escolar, são coetâneas do processo de democratização política da sociedade brasileira, após 21 anos de exercício da Ditadura Militar na realidade brasileira – maior temporalidade de regimes militares na América Latina.

Após a abertura política e o processo para elaboração da Constituição Federal, se dão intensas mobilizações dos movimentos sociais por distintas pautas em prol dos direitos sociais, civis e políticos. No que tange à gestão escolar, a Constituição contempla, no artigo 206, reivindicações acerca da democratização da educação mediante o inciso VI: “gestão democrática do ensino público, na forma da lei”. Este princípio constitucional tem sido um referente fundamental para balizar as legislações educacionais ao longo de quase quatro décadas.

Em que pese as fragilidades da democracia real e formal, no âmbito de uma sociedade pautada pela lógica liberal e domínio de um seleto grupo que ocupa espaços do poder político-econômico, os princípios da gestão democrática expressos no ordenamento político brasileiro são basilares para referenciar ações dos gestores dos sistemas de ensino e das unidades escolares.

No entanto, dia 22 de maio de 2025 a comunidade educacional brasileira surpreende-se com um ato da gestão da Prefeitura Municipal de São Paulo, mediante uma ação verticalizada e autocrática em que anuncia o afastamento de 30 diretores escolares concursados de suas escolas de origem e, no lugar destes profissionais legitimamente alocados nas unidades escolares, são designados outros profissionais definidos pela gestão municipal.

Conforme informação prestada por um dos diretores afastados não houve qualquer conversa preliminar com a Secretaria Municipal de Educação (SME) sobre os problemas nas escolas. Em suas palavras:

“O que me assusta é que não há um processo democrático dentro da própria SME,
dentro da prefeitura, no qual chamem os diretores e perguntem ‘o que vocês precisam para melhorar a escola?’ Eu sei o que eu preciso para melhorar a escola. Eu preciso de mais conselhos tutelares aqui na região, porque o conselho tutelar que tem aqui é um só com quatro pessoas, que não dá conta de atender toda a demanda. Preciso que na UBS tenha fonoaudiólogos, que tenham psicólogos para atender as crianças, que são muito vulneráveis”, enumerou (BRASIL DE FATO, 2025, s/p.)

A afirmação acima evidencia os recorrentes processos de responsabilização unilateral aos profissionais da educação e a omissão do Estado em garantir condições dignas de trabalho e o provimento de uma base de sustentação de outras ações sociais no entorno das escolas.

Causa-nos ainda estarrecimento os depoimentos das/os diretoras/es ao afirmarem que não houve um processo prévio e, tampouco, foi garantido o direito à defesa e ao contraditório, negligenciando quaisquer formas de diálogo e instaurando um clima organizacional de natureza ditatorial. Esta ação da gestão municipal paulistana é expressão de um flagrante acinte aos princípios da gestão democrática, à dignidade profissional das/os diretoras/es e ao direito à lotação, garantido pelos concursos públicos.

Além disso, as/os diretoras/es removidas/os do seu lugar original terão que participar de atividades de formação com agentes de entidades privadas, tais como a Fundação Getúlio Vargas e o Instituto Ayrton Senna. Tal iniciativa fere o princípio da transparência da Administração Pública, uma vez que não são conhecidos os mecanismos e recursos dispendidos para a contratação de empresas privadas para a referida formação. Com efeito, as conquistas históricas em prol de uma escola pública, gratuita, estatal e laica têm sido colapsadas mediante a diluição das fronteiras entre as esferas pública e privada, sob o signo da Nova Gestão Pública em aliança com processos ditatoriais e conservadores.

Esses processos de formação de profissionais da educação, com base na oferta por entidades privadas, somam-se a partir da oferta por entidades privadas soma-se às demais modalidades de privatização em curso nas redes públicas de ensino e é incontestável a intenção de intensificar a veiculação de ideologias vinculadas à lógica de mercado e à financeirização da educação.

Face a este cenário, o Grupo de Trabalho 05 –  Estado e Políticas Educacionais  da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa (ANPEd) e as entidades abaixo assinadas, se manifestam, contundentemente, contrariamente às políticas autoritárias e privatistas que reverberam, de múltiplas formas, nas agendas governamentais em diversos entes federados, especificamente, no município de São Paulo, mediante os atos em tela. Somamo-nos às demais entidades que exigem a reversão deste processo reivindicando que sejam proporcionadas as condições adequadas para o bom funcionamento das escolas, com atenção especial àquelas situadas em contextos de vulnerabilidade social, como também o provimento do suporte estatal para a oferta de uma educação pública de qualidade.

Assinam a nota:

Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa – ANPEd  

Associação Nacional de Política e Administração da Educação – ANPAE

Associação Brasileira de Currículo – ABdC

Associação Brasileira de Ensino de Ciências Sociais – Abecs

Associação Brasileira de Ensino de Filosofia – ABEFil

Associação Brasileira de Pesquisadores em Educação Especial – ABPEE

Associação Brasileira de Pesquisa em Educação em Ciências – ABRAPEC

Associação Nacional pela Formação dos Profissionais da Educação –  ANFOPE

Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação – FINEDUCA

Associação Nacional de Pós-Graduação em Filosofia – ANPOF

Centro de Estudos Educação e Sociedade – CEDES

EMPesquisa/Movimento Nacional em Defesa do Ensino Médio

Fórum Nacional de Diretores de Faculdades, Centros de Educação ou Equivalentes das Universidades Públicas Brasileiras – Forumdir

Fórum Nacional de Coordenadores Institucionais dos Programas Pibid e Residência Pedagógica – Forpibid-rp