Os Grupos de Trabalho 21 – Educação e Relações Étnico-Raciais e 11 – Política da Educação Superior da ANPEd, em conjunto com a Diretoria, divulgam nota de repúdio contra quatro leis aprovadas recentemente pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina. São elas:
- PL 753/2025, que veda a adoção de cotas e outras ações afirmativas para ingresso de estudantes ou
contratação de docentes e profissionais nas Instituições de Ensino Superior Públicas ou que
recebam verbas públicas no âmbito do Estado de Santa Catarina, mantendo apenas a reserva
de vagas para pessoas com deficiência, a reserva de vagas baseada em critérios
exclusivamente econômicos e a reserva de vagas para estudantes oriundos de escolas
públicas estaduais de Ensino Médio; - PL 235/2019, que torna obrigatória a apresentação do resultado de exame toxicológico, com janela de detecção de 180 dias, para pessoas candidatas ingressantes nas universidades públicas estaduais, além de prever programas de prevenção ao uso de drogas;
- PL 337/2023, que trata da instalação de câmeras de videomonitoramento nas salas de aula de Ensino Médio das redes pública e privada estadual de ensino; e
- PL 182/2023, que proíbe a prática de doutrinação política e ideológica em sala de aula nas escolas públicas estaduais do estado.
Segundo a nota, as medidas ferem a Constituição Federal e acarretam graves retrocessos no acesso ao ensino superior, além de intensificarem práticas de controle e monitoramento ostensivo nas escolas.
Baixe a Nota de Repúdio.
