O ECA Digital (Lei 15.211/2025), que entrou em vigor nesta quarta (17/3) é primeira lei brasileira voltada para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente online. No entanto, para pesquisadoras/es/us e professoras/es/us do GT 16 – Comunicação e Educação da ANPEd, os desafios para assegurar esse objetivo são mais complexos do que a aprovação de uma lei – ainda que fundamental.
Em linhas gerias, o ECA Digital a norma atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990, a fim de tornar o ambiente digital mais seguro para crianças e adolescentes.
Para isso, estabelece regras mais rígidas para as plataformas digitais no que diz respeito ao desenvolvimento de seus produtos, padrões de design apropriados à idade e a ampliação de mecanismos de controle parental e de verificação da idade. Também estabelece que as empresas de tecnologia da informação devem remover imediatamente conteúdos relacionados a abuso ou exploração infantil, com a devida notificação às autoridades competentes (Leia mais nesta reportagem).
“Uma questão que se coloca é como regular, diante de uma internet que, muitas vezes, vem sendo dominada pelas big techs e não existe transparência . Essas empresas frequentemente escamoteiam seus algoritmos e encontram brechas nas próprias plataformas e aplicativos como, por exemplo, nas falhas relacionadas à certificação de idade”, questiona Leonardo Zenha (UFPA), coordenado do GT 16 da ANPEd.
A análise do GT é que existe um conjunto de dificuldades concretas, que envolvem a necessidade de consolidar como essa regulação vai ser efetivada na legislação, junto às empresas e a outros atores, para que o Estado consiga exercer um papel regulador efetivo. No campo da educação, é preciso pensar processos informativos e formativos em torno da lei.
“Ou seja, como fazer com que a sociedade, as pessoas, as escolas, os professores e os estudantes compreendam e se apropriem dessas discussões, de modo que esse se torne, de fato, um espaço formativo e de atenção”, defende Zenha. “Algo semelhante ao que ocorreu com o ECA, que, ao longo do tempo, foi se consolidando, ainda que com nuances e necessidade de constantes adequações para se tornar efetivo”.
Pautas prioritárias
Em reunião realizada no dia 16/3, o GT 16 da ANPEd decidiu instituir uma comissão para analisar mais profundamente o ECA Digital. “Já existem pesquisas sobre proteção de crianças e adolescentes no uso de telas, mas, diante da proposta de um ECA Digital, vamos intensificar os debates e as investigações para pensar sua efetividade concretas”, conclui o coordenador do GT 16 da ANPEd.
Participaram da reunião a coordenação, o conselho científico e pareceristas ad hoc para discutir e planejar ações estratégicas tanto para o grupo quanto para a ANPEd. O encontro reuniu pesquisadoras/es/us e professoras/es/us de todas as regiões do país vinculados ao GT.
Outros temas emergentes que devem orientar as próximas iniciativas do grupo com comissões para análises de documentos recém publicados são: inteligência artificial generativa, educação a distância, soberania digital e violência de gênero nas redes e mídias sociais digitais.
Mais articulação
Como encaminhamento, o GT 16 definiu a organização de ações articuladas entre seus membros e em diálogo com outros grupos de trabalho da ANPEd. Estão previstas a realização de transmissões em rede (lives), rodas de debate e a produção de materiais técnicos com abordagem crítica e propositiva, voltados tanto à comunidade científica quanto ao público em geral, além do fortalecimento das estratégias de comunicação, com destaque para o mês de maio como marco de mobilização e divulgação.
A reunião também abordou questões relacionadas à comunicação do próprio GT, com ênfase na soberania digital e na busca por alternativas às plataformas hegemônicas, bem como na ampliação dos espaços de circulação das produções acadêmicas do grupo. No último ano, o GT 16 publicou um dossiê com temáticas emergentes, reforçando seu papel no fortalecimento da área e da ciência brasileira.
O encontro foi avaliado como altamente produtivo, com a perspectiva de intensificação das atividades e ações ao longo dos próximos dois anos.
