O GT 21 – Educação e Relações Étnico-Raciais da ANPEd divulga nota pública manifestando “extrema preocupação” frente às denúncias da existência de segregação racial, entre crianças negras e não-negras em escola da rede municipal de São João Batista, em Santa Catarina.
Segundo notícias publicadas na mídia e um vídeo que circulou nas redes socias, um vereador do município denunciou prática de “apartheid” numa escola infantil, em que crianças brancas e negras teriam sido separadas, em função da cor da pele, em salas de aulas distintas.
Diante da denúncia, o GT 21 pede que a denúncia seja apurada e chama a atenção para o fato de que o município de São João Batista ainda não aderiu à Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ).
Nesse sentido, o GT 21 reitera a importância da adesão e coloca-se à disposição para atuar em ações de formação de profissionais da educação de São João Batista norteadas pela PNEERQ.
Leia o documento na íntegra a seguir:
NOTA SOBRE DENÚNCIA DE SEGREGAÇÃO RACIAL
EM ESCOLA PÚBLICA DE SANTA CATARINA
O GT 21 – Educação e Relações Étnico-Raciais da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (ANPEd) manifesta-se com extrema preocupação frente às denuncias da existência de segregação racial, entre crianças negras e não-negras em escola da rede municipal de São João Batista, em Santa Catarina. Apenas a suposta discriminação tornada pública na Câmara de Vereadores do município aponta para a longa jornada ainda a ser percorrida para uma efetiva educação das relações étnico-raciais como um direito e pressuposto fundamental para uma educação antirracista.
Assim, conclamamos as autoridades competentes à realização de uma apuração séria e imparcial, com respostas rápidas à sociedade do município – e consequentemente à sociedade brasileira como um todo – e, caso sejam constatadas as ilegalidades descritas na denúncia, que se procedam as formas de reparação e de responsabilização cabíveis.
Adicionalmente, cabe indicar que, entre as bases legais para medidas cabíveis relacionadas aos fatos denunciados, existe, além da Constituição Federal, a Lei 10.639/03, que alterou o Artigo 26A da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ), efetivada em 2024. Esse conjunto de normas e diretrizes servem de fundamento para políticas que consolidam e chamam o poder público à responsabilidade.
Cabe salientar que o município de São João Batista não consta, até o presente momento, entre aqueles que aderiram à PNEERQ, algo que é de responsabilidade municipal e permite ações como participação efetiva na Rede de Governança PNEERQ em sua Unidade Federativa. A adesão também possibilita a oferta de formações específicas para o corpo de professoras/es, gestoras/es, bem como à equipe escolar e técnica do município, bem como o acesso a materiais aprofundados e atualizados sobre a implementação de práticas pedagpedagógicasg antirracistas.
É fundamental, portanto, que o município de São João Batista e os demais municípios de Santa Catarina que ainda não realizaram a adesão à PNNERQ o façam de maneira imediata. Sequencialmente, uma formação didática e pedagógica para a comunidade escolar na temática mostra-se urgente diante da denúncia.
Caso se constate a concretude do teor da denúncia, tal prática remonta a pensamentos e ações racialistas, que embora tenham sido consideradas como ciência no passado, hoje são inconstitucionais e inaceitáveis, opondo-se a qualquer prática pedagógica e, por isso, deve ser combatido com todo o rigor da legislação em vigor.
O GT 21 e a ANPEd colocam-se à disposição para atuar nessa proposta e reivindicam que as ações sejam realizadas com a maior brevidade possível. Isso permitirá uma resposta efetiva e o fortalecimento do compromisso com uma educação para as relações étnico-raciais, que é uma educação antirracista para a sociedade brasileira como um todo.
GT 21 – Educação e Relações Étnico-Racais da ANPEd
26 de janeiro de 2025.
